Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Altera dispositivos da Lei nº 2.130, de 02 de setembro de 2001, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2024
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito