Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito