Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito