Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito