Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito