Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO, DIGITAL E COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Professor Guto Garcia