Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais Valia" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito