Câmara Municipal de Macaé (RJ)
ALTERA A LEI Nº 4.854/2022 QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Rafael Amorim