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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 564, de 21 de janeiro de 1976

Autoriza ao Sr. Chefe do Poder Executivo a contar para efeito de aposentadoria, o tempo de Serviço prestado pelo funcionário Municipal em empresas privadas.

Data
21 de janeiro de 1976
Número
564
Publicação
21 de janeiro de 1976
Vigência
Não informada