Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 564, de 21 de janeiro de 1976
Autoriza ao Sr. Chefe do Poder Executivo a contar para efeito de aposentadoria, o tempo de Serviço prestado pelo funcionário Municipal em empresas privadas.
- Data
- 21 de janeiro de 1976
- Número
- 564
- Publicação
- 21 de janeiro de 1976
- Vigência
- Não informada