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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 561, de 17 de fevereiro de 1977

Prorroga até o dia 31 de março de 1977, o prazo para recebimento anual com desconto de 10% (dez por cento) dos impostos predial e territorial referentes ao exercício de 1977. (Esta Lei foi publicada como 561/1977 e depois como 572/1977).

Data
17 de fevereiro de 1977
Número
561
Publicação
17 de fevereiro de 1977
Vigência
Não informada