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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 560, de 29 de outubro de 1976

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de multas a todo contribuinte em atraso com seus impostos e taxas de qualquer categoria, vencidos até 31 de dezembro de 1975.

Data
29 de outubro de 1976
Número
560
Publicação
29 de outubro de 1976
Vigência
Não informada