Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 560, de 29 de outubro de 1976
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de multas a todo contribuinte em atraso com seus impostos e taxas de qualquer categoria, vencidos até 31 de dezembro de 1975.
- Data
- 29 de outubro de 1976
- Número
- 560
- Publicação
- 29 de outubro de 1976
- Vigência
- Não informada