Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 548, de 04 de junho de 1976
Isenta os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 1976
- Número
- 548
- Publicação
- 4 de junho de 1976
- Vigência
- Não informada