Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 548, de 04 de junho de 1976

Isenta os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

Data
4 de junho de 1976
Número
548
Publicação
4 de junho de 1976
Vigência
Não informada