Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 545, de 04 de junho de 1976
Autoriza o Executivo a alienar, mediante concorrência, o lote de terreno n° 44, sito no Parque Valentina Miranda, 1° Distrito, e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 1976
- Número
- 545
- Publicação
- 4 de junho de 1976
- Vigência
- Não informada