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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 545, de 04 de junho de 1976

Autoriza o Executivo a alienar, mediante concorrência, o lote de terreno n° 44, sito no Parque Valentina Miranda, 1° Distrito, e dá outras providências.

Data
4 de junho de 1976
Número
545
Publicação
4 de junho de 1976
Vigência
Não informada