Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 544, de 04 de junho de 1976
Concede gratificação adicional de 5% por qüinqüênio aos servidores ?municipais regidos pela CLT e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 1976
- Número
- 544
- Publicação
- 4 de junho de 1976
- Vigência
- Não informada