Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 544, de 04 de junho de 1976

Concede gratificação adicional de 5% por qüinqüênio aos servidores ?municipais regidos pela CLT e dá outras providências.

Data
4 de junho de 1976
Número
544
Publicação
4 de junho de 1976
Vigência
Não informada