Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 543, de 04 de junho de 1976
Isenta de multa e outros acréscimos os contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1975.
- Data
- 4 de junho de 1976
- Número
- 543
- Publicação
- 4 de junho de 1976
- Vigência
- Não informada