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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 543, de 04 de junho de 1976

Isenta de multa e outros acréscimos os contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1975.

Data
4 de junho de 1976
Número
543
Publicação
4 de junho de 1976
Vigência
Não informada