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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 626, de 15 de novembro de 1977

As despesas com subvenções sociais são empenhadas em favor das entidades beneficiárias a requerimento destas e dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e desde que apresentada a documentação comprobatória de sua habilitação.

Data
15 de novembro de 1977
Número
626
Publicação
15 de novembro de 1977
Vigência
Não informada