Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 626, de 15 de novembro de 1977
As despesas com subvenções sociais são empenhadas em favor das entidades beneficiárias a requerimento destas e dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e desde que apresentada a documentação comprobatória de sua habilitação.
- Data
- 15 de novembro de 1977
- Número
- 626
- Publicação
- 15 de novembro de 1977
- Vigência
- Não informada