Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 619, de 17 de outubro de 1977
Autoriza a instalar as redes de esgoto ?e águas pluviais em todos os logradouros públicos.
- Data
- 17 de outubro de 1977
- Número
- 619
- Publicação
- 17 de outubro de 1977
- Vigência
- Não informada