Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 618, de 17 de outubro de 1977
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a considerar como veículo de transporte de passageiros para servir como Táxi, os carros de duas portas destinados a este fim, com seus cadastros legalizados.
- Data
- 17 de outubro de 1977
- Número
- 618
- Publicação
- 17 de outubro de 1977
- Vigência
- Não informada