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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 618, de 17 de outubro de 1977

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a considerar como veículo de transporte de passageiros para servir como Táxi, os carros de duas portas destinados a este fim, com seus cadastros legalizados.

Data
17 de outubro de 1977
Número
618
Publicação
17 de outubro de 1977
Vigência
Não informada