Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 589, de 15 de julho de 1977
Autoriza a dar concessão, à pessoa jurídica, pelo prazo de 15 anos, mediante concorrênncia pública, para exploração dos serviços funerários em geral.
- Data
- 15 de julho de 1977
- Número
- 589
- Publicação
- 15 de julho de 1977
- Vigência
- Não informada