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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 589, de 15 de julho de 1977

Autoriza a dar concessão, à pessoa jurídica, pelo prazo de 15 anos, mediante concorrênncia pública, para exploração dos serviços funerários em geral.

Data
15 de julho de 1977
Número
589
Publicação
15 de julho de 1977
Vigência
Não informada