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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 582, de 20 de maio de 1977

Autoriza a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Data
20 de maio de 1977
Número
582
Publicação
20 de maio de 1977
Vigência
Não informada