Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 582, de 20 de maio de 1977
Autoriza a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
- Data
- 20 de maio de 1977
- Número
- 582
- Publicação
- 20 de maio de 1977
- Vigência
- Não informada