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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 571, de 19 de janeiro de 1977

Institui o Código de Obras do Município de Macaé e da outras providências.

Data
19 de janeiro de 1977
Número
571
Publicação
19 de janeiro de 1977
Vigência
Não informada