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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 569, de 17 de janeiro de 1977

Disciplina a atividade Tributária do Município de Macaé e se estabelece normas complementares de direito Tributárias a ela relativas – Lei n° 636/77.

Data
17 de janeiro de 1977
Número
569
Publicação
17 de janeiro de 1977
Vigência
Não informada