Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 569, de 17 de janeiro de 1977
Disciplina a atividade Tributária do Município de Macaé e se estabelece normas complementares de direito Tributárias a ela relativas – Lei n° 636/77.
- Data
- 17 de janeiro de 1977
- Número
- 569
- Publicação
- 17 de janeiro de 1977
- Vigência
- Não informada