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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 568, de 26 de janeiro de 1977

A Prefeitura adotará o Planejamento como instrumento de Ação para desenvolvimento Físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Data
26 de janeiro de 1977
Número
568
Publicação
26 de janeiro de 1977
Vigência
Não informada