Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 568, de 26 de janeiro de 1977
A Prefeitura adotará o Planejamento como instrumento de Ação para desenvolvimento Físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
- Data
- 26 de janeiro de 1977
- Número
- 568
- Publicação
- 26 de janeiro de 1977
- Vigência
- Não informada