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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 665, de 10 de dezembro de 1978

Código Tributário, modificada pelas Leis n°s 988/85, 942/85, 1218/89, 1238/90, 1565/94.

Data
10 de dezembro de 1978
Número
665
Publicação
10 de dezembro de 1978
Vigência
Não informada