Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 665, de 10 de dezembro de 1978
Código Tributário, modificada pelas Leis n°s 988/85, 942/85, 1218/89, 1238/90, 1565/94.
- Data
- 10 de dezembro de 1978
- Número
- 665
- Publicação
- 10 de dezembro de 1978
- Vigência
- Não informada