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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 663, de 30 de novembro de 1978

Autoriza a celebrar Termo de Adesão do Município de Macaé celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro visando a implantação do Projeto denominado Convênio de Incentivos ao aperfeiçoamento Técnica Administrativo de Municípios – CIATA.

Data
30 de novembro de 1978
Número
663
Publicação
30 de novembro de 1978
Vigência
Não informada