Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 663, de 30 de novembro de 1978
Autoriza a celebrar Termo de Adesão do Município de Macaé celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro visando a implantação do Projeto denominado Convênio de Incentivos ao aperfeiçoamento Técnica Administrativo de Municípios – CIATA.
- Data
- 30 de novembro de 1978
- Número
- 663
- Publicação
- 30 de novembro de 1978
- Vigência
- Não informada