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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 660, de 30 de novembro de 1978

Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um convênio de cessão de uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.

Data
30 de novembro de 1978
Número
660
Publicação
30 de novembro de 1978
Vigência
Não informada