Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 660, de 30 de novembro de 1978
Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um convênio de cessão de uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.
- Data
- 30 de novembro de 1978
- Número
- 660
- Publicação
- 30 de novembro de 1978
- Vigência
- Não informada