Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 657, de 10 de agosto de 1978
Estabelece normas quanto a poluição sonoras no Funcionamento de Indústria e Comércio.
- Data
- 10 de agosto de 1978
- Número
- 657
- Publicação
- 10 de agosto de 1978
- Vigência
- Não informada