Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 702, de 31 de dezembro de 1979
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de até 31.03.80 para a apresentação dos respectivos projetos.
- Data
- 31 de dezembro de 1979
- Número
- 702
- Publicação
- 31 de dezembro de 1979
- Vigência
- Não informada