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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 702, de 31 de dezembro de 1979

Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de até 31.03.80 para a apresentação dos respectivos projetos.

Data
31 de dezembro de 1979
Número
702
Publicação
31 de dezembro de 1979
Vigência
Não informada