Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 701, de 17 de dezembro de 1979
Autoriza a celebrar com a Marinha do Brasil, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
- Data
- 17 de dezembro de 1979
- Número
- 701
- Publicação
- 17 de dezembro de 1979
- Vigência
- Não informada