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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 701, de 17 de dezembro de 1979

Autoriza a celebrar com a Marinha do Brasil, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Data
17 de dezembro de 1979
Número
701
Publicação
17 de dezembro de 1979
Vigência
Não informada