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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 692, de 30 de novembro de 1979

Revoga a Lei n° 660/78, de 14/11/78 que autoriza ?a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um Convênio e cessão de uso com imposição ?de encargo de imóvel Municipal .

Data
30 de novembro de 1979
Número
692
Publicação
30 de novembro de 1979
Vigência
Não informada