Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 677, de 17 de maio de 1979
Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé – Lei n° 944/85.
- Data
- 17 de maio de 1979
- Número
- 677
- Publicação
- 17 de maio de 1979
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé – Lei n° 944/85.