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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 677, de 17 de maio de 1979

Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé – Lei n° 944/85.

Data
17 de maio de 1979
Número
677
Publicação
17 de maio de 1979
Vigência
Não informada