Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 738, de 26 de dezembro de 1980
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.
- Data
- 26 de dezembro de 1980
- Número
- 738
- Publicação
- 26 de dezembro de 1980
- Vigência
- Não informada