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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 738, de 26 de dezembro de 1980

Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.

Data
26 de dezembro de 1980
Número
738
Publicação
26 de dezembro de 1980
Vigência
Não informada