Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 723, de 21 de novembro de 1980
Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé.
- Data
- 21 de novembro de 1980
- Número
- 723
- Publicação
- 21 de novembro de 1980
- Vigência
- Não informada