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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 723, de 21 de novembro de 1980

Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé.

Data
21 de novembro de 1980
Número
723
Publicação
21 de novembro de 1980
Vigência
Não informada