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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 712, de 14 de julho de 1980

Fica aprovado o convênio de assistência financeira e técnica (escolas rurais) celebrado em 12 de maio de 1980, entre o estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé, na conforminado do instrumento formado, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.

Data
14 de julho de 1980
Número
712
Publicação
14 de julho de 1980
Vigência
Não informada