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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 705, de 11 de setembro de 1980

Aprova o Convênio de Cessão de Uso celebrado entre a Companhia Petróleo Brasileiro S.A –Petrobrás e o Município de Macaé.

Data
11 de setembro de 1980
Número
705
Publicação
11 de setembro de 1980
Vigência
Não informada