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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 768, de 09 de dezembro de 1981

Modifica o artigo 93 da Lei n° 665/78, de 06.12.78 – Código Tributário Municipal.

Data
9 de dezembro de 1981
Número
768
Publicação
9 de dezembro de 1981
Vigência
Não informada