Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 768, de 09 de dezembro de 1981
Modifica o artigo 93 da Lei n° 665/78, de 06.12.78 – Código Tributário Municipal.
- Data
- 9 de dezembro de 1981
- Número
- 768
- Publicação
- 9 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada