Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 765, de 09 de dezembro de 1981
Autoriza a celebrar com a Colônia de Pescadores Z-3 de Macaé um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
- Data
- 9 de dezembro de 1981
- Número
- 765
- Publicação
- 9 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada