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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 765, de 09 de dezembro de 1981

Autoriza a celebrar com a Colônia de Pescadores Z-3 de Macaé um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Data
9 de dezembro de 1981
Número
765
Publicação
9 de dezembro de 1981
Vigência
Não informada