Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 763, de 09 de dezembro de 1981
Autoriza a celebrar convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal com a Associação dos Servidores Públicos Municipais.
- Data
- 9 de dezembro de 1981
- Número
- 763
- Publicação
- 9 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada