Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 761, de 17 de novembro de 1981
Isentam do Pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuítes em atraso e seus impostos e taxas.
- Data
- 17 de novembro de 1981
- Número
- 761
- Publicação
- 17 de novembro de 1981
- Vigência
- Não informada