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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 754, de 04 de novembro de 1981

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2° da Lei n° 671/79, de 26.03.79.

Data
4 de novembro de 1981
Número
754
Publicação
4 de novembro de 1981
Vigência
Não informada