Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 753, de 19 de outubro de 1981
Revoga o inciso VII do artigo 3° e os artigos 78 a 85 da Lei n° 665 de 06.12.78, Código Tributário do Município de Macaé.
- Data
- 19 de outubro de 1981
- Número
- 753
- Publicação
- 19 de outubro de 1981
- Vigência
- Não informada