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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 753, de 19 de outubro de 1981

Revoga o inciso VII do artigo 3° e os artigos 78 a 85 da Lei n° 665 de 06.12.78, Código Tributário do Município de Macaé.

Data
19 de outubro de 1981
Número
753
Publicação
19 de outubro de 1981
Vigência
Não informada