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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 752, de 19 de outubro de 1981

Acrescenta o inciso IV ao Artigo 105 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

Data
19 de outubro de 1981
Número
752
Publicação
19 de outubro de 1981
Vigência
Não informada