Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 752, de 19 de outubro de 1981
Acrescenta o inciso IV ao Artigo 105 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
- Data
- 19 de outubro de 1981
- Número
- 752
- Publicação
- 19 de outubro de 1981
- Vigência
- Não informada