Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 751, de 19 de outubro de 1981
Acrescenta o § 4° ao artigo 127 da Lei 567 de 14.01.77.
- Data
- 19 de outubro de 1981
- Número
- 751
- Publicação
- 19 de outubro de 1981
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Acrescenta o § 4° ao artigo 127 da Lei 567 de 14.01.77.