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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 750, de 19 de outubro de 1981

Modifica o artigo 14 da Lei n° 676/79, de 04/79, Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé, altera Lei n° 943/85.

Data
19 de outubro de 1981
Número
750
Publicação
19 de outubro de 1981
Vigência
Não informada