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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 749, de 10 de setembro de 1981

Aprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Município de Macaé.

Data
10 de setembro de 1981
Número
749
Publicação
10 de setembro de 1981
Vigência
Não informada