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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 739, de 08 de abril de 1981

Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.

Data
8 de abril de 1981
Número
739
Publicação
8 de abril de 1981
Vigência
Não informada