Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 739, de 08 de abril de 1981
Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.
- Data
- 8 de abril de 1981
- Número
- 739
- Publicação
- 8 de abril de 1981
- Vigência
- Não informada