Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 806, de 13 de outubro de 1982

Isenta de pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas.

Data
13 de outubro de 1982
Número
806
Publicação
13 de outubro de 1982
Vigência
Não informada