Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 806, de 13 de outubro de 1982
Isenta de pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas.
- Data
- 13 de outubro de 1982
- Número
- 806
- Publicação
- 13 de outubro de 1982
- Vigência
- Não informada