Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 799, de 25 de setembro de 1982
Assegura aos Fiscais de Obras e Posturas, a gratificação de Risco de Vida, por 30% de seu salário.
- Data
- 25 de setembro de 1982
- Número
- 799
- Publicação
- 25 de setembro de 1982
- Vigência
- Não informada