Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 798, de 04 de setembro de 1982
Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
- Data
- 4 de setembro de 1982
- Número
- 798
- Publicação
- 4 de setembro de 1982
- Vigência
- Não informada