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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 798, de 04 de setembro de 1982

Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

Data
4 de setembro de 1982
Número
798
Publicação
4 de setembro de 1982
Vigência
Não informada