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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 788, de 10 de julho de 1982

Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus Impostos e taxas.

Data
10 de julho de 1982
Número
788
Publicação
10 de julho de 1982
Vigência
Não informada