Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 788, de 10 de julho de 1982
Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus Impostos e taxas.
- Data
- 10 de julho de 1982
- Número
- 788
- Publicação
- 10 de julho de 1982
- Vigência
- Não informada